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Superior Tribunal de Justiça autoriza reajuste de plano de saúde por idade!

A decisão afeta exclusivamente os contratos coletivos e terá impacto significativo para idosos e pessoas que completam 60 anos de idade.

Após julgamento realizado nesta última quarta-feira (23), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a realização de reajuste de planos de saúde coletivos por faixa etária. Após esta decisão, idosos e completará 60 anos serão diretamente afetados pela decisão. Atualmente, no Brasil, mais de 7 milhões de beneficiários tem 59 anos ou mais, de acordo com a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Este novo cenário de reajuste por faixas etárias nas mensalidades dos planos de saúde coletivos chegou a Justiça por conta da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) só operar com tetos de valor associado a planos individuais. Por conta desse cenário, e levando em conta a decisão tomada nesta semana, houve entendimento por parte dos ministros que as regras válidas para os contratos individuais poderiam ser aplicadas também aos planos coletivos.

Diante das decisões tomadas, para que este novo cenário seja posto em prática, é fundamental cumprir as seguintes condições: obrigatoriedade de previsão contratual, conformidade às normas de órgãos governamentais reguladores, e por fim, que não seja calculado de forma aleatória ou aplicada os percentuais "desarrazoados".


Veja mais detalhes sobre a abusividade do reajuste


Outro ponto fundamental tratado no julgamento seria relacionado aos critérios de definição se o reajuste é "desarrazoado”. Por conta das normas definidas pela ANS na Resolução Normativa 63/2003, específica para planos individuais, o reajuste final de idade deve ser aplicado aos 59 anos e não pode ser maior do que seis vezes o valor da primeira faixa (de zero a 18 anos).


Somado a este cenário, é fixada variação máxima das três últimas faixas (de 49 anos a 59 anos) não pode ser maior que a acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Importante ressaltar que existia dúvida, sobre como seria calculado a dita "variação acumulada", e diversos processos judiciais discutem sobretudo a suposta abusividade do percentual.


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