Autorização Especial de Trânsito é o documento expedido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, para veículo ou combinação de veículos utilizados no transporte de carga, que não se enquadre nos limites de peso e dimensões estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, conforme expresso no art. 101, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB).
Neste artigo te explicaremos como solicitar a sua autorização especial de trânsito, segue a baixo
Como solicitar uma Autorização Especial de Trânsito.
Passo a passo para solicitação de AET
A solicitação de emissão de Autorização Especial de Trânsito (AET) é feita através da internet, pelo endereço https://siaet.dnit.gov.br.
Para se cadastrar no Sistema de Gerenciamento de Autorização Especial de Trânsito - SIAET e emitir sua Autorização Especial de Trânsito - AET para trafegar nas rodovias federais, siga os seguintes passos:
1 - Acesse o endereço https://siaet.dnit.gov.br:
2 - Clique em “Clique aqui caso você não esteja cadastrado na CGPERT/DIT/DNIT.”:
3 - Após fazer o cadastro, o sistema enviará para o e-mail informado no formulário uma mensagem de com o código de acesso do transportador.
4 - Acesse seu e-mail e, para ativar o cadastro, clique no link de ativação “Para confirmar seu cadastro, clique aqui”;
5 - Faça seu login informando seu código de acesso (numeração recebida pelo e-mail, senha (criada pelo transportador no momento do seu cadastro) e o código verificador que aparece na tela.
6 - Ler o quadro de avisos e, posteriormente, apertar a tecla "F5" para fechar a tela:
7 - Ao entrar no ambiente seguro do SIAET, clique no botão “AET”
8 - Para solicitação de Autorização Especial de Trânsito, clique na opção “ SOLICITAR - Solicitar Autorização Especial de Trânsito”
9 - Clique no link da Resolução pertinente ao seu transporte e siga as instruções de preenchimento.
10 - A Resolução nº 882/21 - CONTRAN subdivide-se em “formulários”, de acordo com a excepcionalidade do transporte:
11 - A Resolução nº 1/21 - DNIT subdivide-se em “formulários”, de acordo com a excepcionalidade do transporte de cargas indivisíveis e excedentes em peso e/ou dimensões e para trânsito de veículos especiais:
12 - O requerente (transportador ou embarcador) deverá preencher o formulário ao qual o seu transporte se refere, completando todos os campos em branco da solicitação.
13 - Ao final, o transportador pode salvar sua licença temporariamente ou enviá-la para análise
13.1 - Caso a sua AET necessite de aprovação de engenheiro, após enviá-la para análise, a mesma será encaminhada previamente ao engenheiro responsável técnico pela sua configuração veicular, e somente após declaração de conformidade com as normas vigentes, a AET é direcionadas aos analistas do DNIT.
14 - Ao clicar no botão “ENVIAR”, o sistema gera o número da sua AET (anote esse número para consultar a situação da mesma caso necessário).
15 - Uma vez enviada, sua AET é direcionada aos analistas e não poderá ser alterada a pedido para efetuar possíveis correções de preenchimento.
16 - Para emitir e, consequentemente, imprimir sua AET, deverá ser acessado o sistema e acessandoo link “IMPRIMIR - Imprimir AET já liberada”, informando o número da sua AET, o ano e o código verificador que aparecer na tela e clique na seta azul.
17- Abrirá uma nova página em que constará o link para impressão da Tarifa de Expedição de Autorização Especial de Trânsito - TEAET (localizado na parte superior central da sua tela) e o link para impressão da sua licença.
18- O transportador terá um prazo de até 10 dias após a data da emissão da AET para quitar a Tarifa de Emissão de AET (TEAET), assim como as Tarifas de Utilização da Via (TUV), ambas pagas em qualquer agência bancária.
18.1 - De acordo com a Resolução DNIT nº 01/2021, a TEAET é cobrada por documento expedido, conforme abaixo discriminado:
a) Para as autorizações concedidas pelo DNIT que requerem aprovação de engenheiro quanto a análise veicular da AET - R$ 76,93 (setenta e seis reais e noventa e três centavos);
b) Para as demais autorizações concedidas pelo DNIT - R$ 74,89 (setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos).
OBS.: Caso a resolução que regulamenta a AET permita a inclusão de reboques e/ou semirreboques adicionais, será acrescentado na tarifa o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor inicial, para cada veículo adicional incluído na solicitação de AET.
19 - Na hipótese de não ocorrer o pagamento das tarifas até o vencimento dos respectivos boletos, o transportador automaticamente será bloqueado para a solicitação de novas AET e a AET em débito será suspensa, até a compensação do pagamento